Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8020.4000

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Cartão de crédito. Estabelecimento comercial filiado ao «sistema redecard. Transações autorizadas pela ré. Falta de pagamento com retenção do respectivo valor. Irregularidade ou adulteração do cartão de crédito. Irrelevância. Impossibilidade de transferência do prejuízo à empresa conveniada. Cobrança procedente. Recursos não providos.

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