Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de embargos de terceiro. Embargada alega que a embargante não ostenta legitimidade para figurar no polo ativo da lide. Embargante não é possuidora do mobiliário, visto que alienou o imóvel no qual estão incorporados a terceiros. Não reconhecimento. Embargante é proprietária do imóvel no qual foram instalados, como benfeitorias, os móveis vendidos pela embargada. Mobiliários constritos por decisão judicial. Ação de reintegração de posse fundada em contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio que a vendedora promove em face da compradora. Legitimidade ativa da embargante reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.