Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Efeitos contra terceiros. Cláusula de reserva de domínio deve ser registrada no registro de títulos e documentos (Lei 6015, art. 129, v). Providência não tomada pela embargada. Mobiliário constrito na ação de reintegração de posse promovida pela embargada em face da compradora não mais lhe pertence. Transmissão regular por tradição à embargante, terceira de boa-fé que o recebeu como benfeitorias. Ausência de restrição sobre os bens móveis a impedir sua livre translação de propriedade. Recurso improvido.