Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8020.8400

1 - TJSP Citação. Edital. Embargos à execução. Citação nula. Reconhecimento. Desobediência a comando legal. Citação por edital que foi precipitada, ante a falta de relato do Oficial de Justiça sobre as providências realizadas na busca da localização do executado, ou de que o mesmo encontrava-se ausente do foro da execução, em local incerto e não sabido. Renovação do ato convocatório do executado imprescindível. Recurso provido.

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