Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de remuneração não creditada. Plano verão. Janeiro de 1989. Alegação de inaplicabilidade da Medida Provisória 294/91, convertida na Lei 8177/91. Hipótese em que o plano collor II não fez parte do pedido. Fundamentos dissociados daqueles trazidos aos autos e decididos na sentença hostilizada. Inadmissibilidade. Aplicação dos arts. 514 e 515, § 1º do CPC/1973. Recurso não conhecido quanto ao tema.