Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Cambial. Cédula de crédito bancário. Ausência de depósito dos honorários periciais. Perícia contábil não realizada. Julgamento de improcedência, por falta de apuração dos valores efetivamente devidos. Descabimento. Ação de natureza constitutiva e declaratória. Perícia que não constituía requisito obrigatório para o conhecimento do mérito da demanda. Cédulas de crédito objeto de legislação específica. Lei 6840/1980 e Decreto-Lei 413/69. Matéria referente aos encargos já sumulada pela jurisprudência. Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Ação procedente, constituído o título de crédito judicial. Recurso provido para este fim.