Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Divergência entre a data dos fatos narrada na inicial e a constante do boletim de ocorrência. Irrelevância. Insignificante disparidade entre as datas relacionadas que poderia configurar, quando muito, mera irregularidade, que não tem o condão de acarretar a alegada inépcia. Hipótese, ademais, de ocorrência policial que demanda a realização de vários procedimentos, o que justificaria a mencionada diferença temporal. Nulidade afastada. Recurso improvido.