Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Licença. Imóvel comercial («Pet Shop) em área residencial. Incompatibilidade do uso e ocupação. Necessidade de observância do disposto nas Leis 13130/02 e 13885/04. Delimitação do espaço urbano de acordo com o interesse público. Zona exclusivamente residencial. Ausência de licença para funcionamento. Falta de preenchimento dos requisitos legais. Inexistência de direito adquirido ao exercício da atividade. Recurso desprovido.