Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Pessoa Jurídica. Precatório judicial. Pagamento de diferença. Expedição de novo precatório, com citação da autarquia na forma do CPC/1973, art. 730. Descabimento. Determinação que tem lugar apenas para início da fase executiva. Configuração como mero incidente havido no processo de execução. Suficiência da intimação da autarquia, dispensado o ato citatório. Recurso provido.