Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Revisão. Legitimidade do segurado para pleiteá-la. Reconhecimento. Hipótese em que a figura do segurado extrapola a do mero beneficiário. Reajuste. Limitação aos limites impostos pela Agência Nacional da Saúde para contratos de seguro individuais ou familiares. Impossibilidade. Normas destinadas apenas aos seguros individuais, em razão da fragilidade do segurado. Aumento negociado pautado em cálculos atuariais que comprovam o desequilíbrio contratual da contraprestação à sinistralidade. Prevalência. Ação improcedente. Recurso não provido.