Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Negativa de pagamento com base em informações constantes no «Megadata. Inadmissibilidade. Equiparação a recibo comprobatório de quitação. Impossibilidade. Documento unilateral inábil a comprovar pagamento mesmo parcial. Extinção do feito afastada, para determinar seja saldado o valor perseguido. Recurso provido.
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