Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de mero ilícito civil, decorrente de dificuldade financeira. Desacolhimento. Compra de mercadorias não entregues, com cheques pré-datados descontados em operações de antecipação de crédito. Dolo na conduta do réu demonstrado. Recursos não providos.
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