Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Abuso de direito. Ato administrativo. Anulação. Transferência compulsória de aluno indisciplinado com inúmeras punições por comportamento ilegítimo. Aluno que é portador de distúrbios neurológicos. Ponderabilidade. Comunidade que não tem a obrigação de ser penalizada e prejudicada por atos de um de seus elementos. Problemas de saúde que não têm o condão de conferir «imunidade ao impetrante, que, como qualquer outro, está igualmente sujeito às normas da instituição de ensino. «Mandamus denegado. Recurso não provido.