Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Homicídio. Legítima defesa. Provas que indicam de forma nítida sua ocorrência, sem dúvida razoável em sentido contrário. Absolvição sumária reconhecida. Necessário reconhecê-la desde logo, impedindo que uma pessoa inocente seja submetida ao risco de uma condenação pelo júri popular, que decide sem fundamentar. Fulcro do art. 415, IV (2ª parte) do Código de Processo Penal cumulado com os artigos 23, II e 25, ambos do Código Penal. Recurso provido.