Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração «ad nutum. Observância, no entanto, da estabilidade provisória em razão do estado de gravidez, a ensejar o pagamento de verbas indenizatórias decorrentes. Inteligência dos artigos 7º, XVIII e 39, § 3º, da Constituição Federal c.c. o art. 10, II, 'b', do ADCT. Precedentes. Juros de mora de 6% ao ano, a contar da citação e correção monetária segundo índices da Tabela Prática de Cálculos do Tribunal de Justiça, a partir de cada parcela devida. Recurso parcialmente provido.