Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Hipótese. Demanda relativa a descontos em conta salário, promovidos por instituição bancária em decorrência de contrato. Inexistência de inequívoca prova de serem indevidos os débitos promovidos. Eventual licitude da previsão contratual de pagamento de determinada obrigação mediante utilização do salário percebido pelo devedor. Admissibilidade. Antecipação negada. Recurso não provido.