Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Majoração da alíquota do ICMS por lei estadual. Vinculação do percentual majorado à aplicação em programas habitacionais. Pretendido reconhecimento do direito ao creditamento extemporâneo do valor do imposto relativo à alíquota majorada. Inadequação da via eleita. Apreciação do mérito que depende de produção de provas. Segurança denegada. Recurso não provido.