Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Falência. Habilitação de crédito tributário. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Fluência a partir do vencimento do débito. Constituição do crédito que independe de qualquer ato da administração, não se cogitando de decadência, mas de prescrição do direito de cobrança. Prazo não interrompido. Prevalecimento do CTN, art. 174 (antes da vigência da Lei Complementar 118/05) sobre o art. 8º, § 2º da Lei 6830/80. Prescrição configurada. Recurso não provido.