Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal. Ilegitimidade «Ad Causam Criminal. Atentado violento ao pudor. Ministério Público legitimado para promover a ação penal. Reconhecimento. Estado de pobreza das vítimas demonstrado. Induvidosas manifestações no sentido de promover-se a «persecutio criminis contra o réu, por meio de declarações, no curso do inquérito policial. Genitor e genitora de uma das vítimas manifestaram suas vontades, com o intuito de que fossem tomadas urgentes providências no sentido de esclarecimento dos fatos. Manutenção da sentença monocrática. Recurso improvido.