Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Indícios suficientes de autoria e materialidade que autorizam a propositura da ação penal e o exercício da ampla defesa. Inteligência do CPP, art. 41. Ordem denegada.
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