Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Prova. Inquérito policial. Obtenção de dados cadastrais de linhas telefônicas. Nulidade alegada. Desacolhimento. Fornecimento de senha pelo Juiz Corregedor dos presídios ao delegado da Corregedoria auxiliar com a finalidade de célere fornecimento das informações necessárias às investigações policiais. Quebra de sigilo de dados que não se confunde com interceptação telefônica. Exegese. Ordem denegada.