Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Ato omissivo praticado pela municipalidade de São Paulo. Afastamento. Autoridade que tem por atribuição a supervisão do ato combatido. Hipótese, ademais, em que a municipalidade, além de prestar informações, encampou o ato combatido e o sanou. Aplicação da teoria da encampação. Orientação do STJ. Precedentes nesta corte. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.