Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Habeas corpus. Trancamento. Alegada investigação criminal 'travestida' de Inquérito Civil. Prefeito Municipal. Foro especial por prerrogativa de função. Toda e qualquer investigação de cunho criminal contra prefeitos deve ser impulsionada pela Procuradoria Geral e pelo Tribunal de Justiça. Regramento constitucional. Eventual prova de fundo penal colhida em inquérito civil carece de validade. Constrangimento ilegal presente. Ordem concedida em parte.