Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Insurgência contra a cobrança de assinatura mensal. Desacolhimento. Amparo legal e regulamentar. Resolução nº 426/2005 da ANATEL aprovando o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade da cobrança da tarifa básica em razão do uso dos serviços de telefonia fixa. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.