Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Requisitos. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei. Nãoocorrência. Rediscussão dos termos do acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Indeferimento da peça inicial. Processo extinto sem análise do mérito, com fundamento nos artigos 490,