Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intimação. Sentença. Ação acidentária. Decisão proferida nos embargos à execução. Procurador Federal do INSS não intimado pessoalmente dos atos judiciais. Irrelevância, não obstante o disposto no Lei 10910/2004, art. 17. Autarquia que teve vista dos autos, posteriormente, em duas oportunidades, sendo que permaneceu silente acerca da questão, limitando-se a lançar o seu «ciente. Nulidade não alegada na primeira oportunidade em que teve para falar nos autos. CPC/1973, art. 245. Descabimento da reabertura do prazo de apelação, bem como da anulação dos atos processuais posteriormente praticados. Recurso desprovido.