Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Construção. Edificação irregular. Construção clandestina do imóvel. Ação de obrigação de fazer para compelir a ré à apresentação de projeto de edificação. Hipótese. Inadmissibilidade. Pretensão acionária descabida. Absoluta ausência de interesse de agir. Extinção do feito. CPC/1973, art. 267, IV e VI. Recursos prejudicados
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