Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Sub-rogação convencional da oficina mecânica nos direitos do segurado. Inexistência. Necessidade de notificação da seguradora. Inteligência do CCB, art. 290. Obrigação de arcar com o valor dos reparos limitada ao que foi pactuado no contrato de seguro. Termo de responsabilidade que limita o valor do reparo ao apurado em vistoria. Existência. Recurso parcialmente provido.