Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Correção dos valores em atraso e taxa de juros de mora. Fixação conforme estabelecido no acórdão até a edição da Lei 11960/09. Observância aos parâmetros traçados pela citada Lei a partir de sua vigência. Recurso parcialmente provido.
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