Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Matéria dependente de provas. Inadmissibilidade. A prova inequívoca para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do «mandamus. Se a matéria discutida depende de exame mais aprofundado, não se verifica o requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para seu deferimento. CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.