Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Exigência da exibição de declaração de rendimentos para verificação do estado de pobreza. Admissibilidade. Declaração pura e simples do pretendente ao benefício que não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o peticionário deixar de comprovar a insuficiência de recursos. Recurso não provido.