Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8024.0700

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão na via administrativa. Pretendida conversão em aposentadoria por invalidez. Descabimento. Incapacidade total e permanente não configurada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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