Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de tarifas. Obrigação pessoal do consumidor, fundada no efetivo consumo. Fato, entretanto, não comprovado pela autora. Alegação da ré de pagamento da dívida. Comprovação. Ausência. Pedido de pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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