Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alegação de não convocação para realização de assembléia extraordinária. Irrelevância, ante o decreto de revelia. Deliberação sobre realização de reparo necessário ou útil que obteve quorum legal. Cobrança regular que não comporta devolução em dobro. Necessidade, entretanto, de substituição da verba honorária. Recurso parcialmente provido.