Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Decadência. Vício Redibitório. Inaplicabilidade das disposições contidas no CDC, art. 26. Ausência de vícios. Inexistência de entrega de produto ou execução de qualquer tipo de serviço. Configuração de relação contratual voltada para a poupança. Recurso improvido.
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