Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Caderneta de poupança. Reconhecimento do direito dos depositantes em receber diferenças decorrentes de planos econômicos. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido com a aplicação retroativa da lei. Recurso improvido.