Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito. Gratuidade da justiça indeferida. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Exigência de natureza tributária. Recurso improvido
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