Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação civil pública por improbidade administrativa - Indisponibilidade de bens - Recurso de agravo de instrumento provido para afastar a indisponibilidade de bens decretada em desfavor do réu/embargado - Determinação do Col. STJ de retorno dos autos para novo julgamento dos embargos declaratórios com a análise sobre a tese de inconstitucionalidade do Lei 8.429/1992, art. 16, §3º, com a redação dada pela Lei 14.230/1921 - Inocorrência de omissão - Inconstitucionalidade do referido dispositivo que não foi alegada no Primeiro Grau de jurisdição nem nas contrarrazões do recurso de agravo de instrumento - Col. STJ, inclusive, que já reconheceu a aplicação imediata do mencionado dispositivo, dado o seu caráter processual - Manutenção do acórdão.... (Continua)