Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TÍTULO DE CRÉDITO -

Duplicata - Inexistência de relação causal - Endosso mandato - Responsabilidade do endossatário pelo protesto indevido - Precedentes do Colendo STJ - Embora a circulação do título de crédito, em regra, provoque o rompimento com a «causa debendi, a duplicata apresenta peculiaridades decorrentes de sua forma especial - Por ser um título causal, a duplicata depende da comprovação de existência do negócio jurídico subjacente como condição de validade, e isso o endossatário tem o dever de verificar ao receber a cártula, através do aceite ou do comprovante de entrega da mercadoria ou do serviço - Banco-réu (endossatário) assume o risco, ao recebê-la - Responsabilidade solidária caracterizada. ... (Continua)