Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Realização de protesto indevido em nome da autora. Concessionária de serviço público que não comprovou a origem do débito ou a inadimplência da autora. Cancelamento do protesto. Dano moral in re ipsa. ... ()
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