Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE TRÂNSITOS -  

(Art. 303, caput, e § 1º, c/c art. 305, c/c 298, III, todos da Lei 9.503/97) . Nulidade processual não evidenciada na hipótese - Preliminares rejeitadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Réu que assumiu a direção de veículo automotor, sem possuir habilitação, perdeu o controle e atropelou a vítima, causando lesões corporais leves e evadindo-se do local dos fatos. Absolvição - Impossibilidade - Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva - Negativa do apelante isolada do conjunto probatório, notadamente diante das declarações da vítima, testemunhas e do laudo pericial. Princípio da consunção - Inaplicável - Autonomia das infrações, possuindo elementares e objetividades jurídicas distintas. Decreto condenatório incensurável. Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Intermediária - Exasperada pela reincidência - Etapa final - Causa de aumento bem delineada. Penas adequadamente somadas, considerando-se o concurso material de delitos (art. 69, CP). Regime aberto, o mais brando, mantido. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o Sursis (arts.44, II e 77, I, CP). Recurso improvido... (Continua)