Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Alteração da praça de pedágio. Agravada que se insurgiu em relação à alteração de localização da praça e em relação ao critério de fixação da tarifa. Redução do valor da tarifa. Deferimento da liminar. Possibilidade. Modicidade devida à coletividade de usuários da rodovia que se mostra efetivamente ameaçada e constitui relevante fundamento para justificar a liminar parcial, tal como deferida. Presença também do perigo de demora, uma vez que a cobrança de pedágio se aperfeiçoa num único ato para cada usuário e seu resultado global para a coletividade deles é imediata e irreversível. Relevância, ainda, do fundamento de que a falta de via alternativa gratuita torna a cobrança de pedágio ofensiva ao direito de locomoção. Presente a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, há fundamento para liminar ou antecipação de tutela