Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Marítimo internacional. Responsabilidade solidária da importadora, consignatária das mercadorias, pela legitimidade do conhecimento, existência das mercadorias e pagamento das despesas. Existência. Arresto sobre locomotiva. Admissibilidade. Permanência da responsabilidade da consignatária pelas dívidas não quitadas perante a transportadora. Observância. Embargos da empresa ferroviária improcedentes. Recurso da embargada provido para esse fim.