Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Interposição contra sentença que concedeu parcial segurança para afastar a proposta comercial ofertada pela apelante. Licitação. Inclusão do valor da contribuição sobre o lucro líquido no valor da proposta ofertada pela vencedora do certame. Impossibilidade. Inteligência da cláusula 6.1.2, obs. 3, do edital. Despesa não transferível a terceiros. Recursos de apelação e adesivo improvidos.