Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. A execução provisória na pendência de Recurso Especial, não afronta nenhuma disposição processual ou constitucional, visto não possuir este efeito suspensivo. O prazo de quinze dias para pagar a quantia certa (ou já fixada em liquidação), prevista no CPC/1973, art. 475-J, conta-se a partir da exigibilidade da sentença condenatória, isto é, do trânsito em julgado, independentemente de intimação ou citação. Recurso parcialmente provido.