Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Execução fiscal. Alienação de imóvel após o ajuizamento de ação de execução e citação. Fraude à execução configurada. Ineficácia da alienação perante o credor. Inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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