Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Anulatória de títulos de crédito c.c. reparação de danos. Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Configuração. A norma do CPC/1973, art. 283, refere-se a documentos que são necessários ao deferimento da inicial, e não os necessários ao deslinde da causa (sobre o mérito), destinados à prova dos fatos constitutivos alegados pelo autor. Recurso provido.