Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. A obrigação de pagar tarifa de energia elétrica é de natureza pessoal, e não «propter rem (resolução aneel nº 456/00, art. 4º, § 2º). Inadmissibilidade do corte do fornecimento de energia elétrica com fulcro em inadimplemento de tarifas antigas. Sentença «ultra petita reduzida de ofício aos limites do pedido. Recurso improvido.