Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Determinação de monitoramento por câmeras de vídeo em eventos com público previsto de mais de 600 pessoas. Vício de iniciativa. Matéria que diz respeito à administração do município. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote