Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Previdência complementar privada. Pecúlio por morte. Óbito do contratante dois meses antes de esgotado o prazo de carência fixado na avença. Abusividade ou ilegalidade da cláusula de carência. Inocorrência. Adequação aos moldes da legislação vigente. Hipótese. Pagamento do prêmio. Impossibilidade. Recurso não provido.
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